Palestra no Cine São José!
Na noite de ontem, 08 de março, através do GAPPA - Brotas, aconteceu no cine São José palestra ministrada pelo Dr. Reginaldo Siqueira, MM. Juiz da Comarca de Brotas-SP, falando sobre tema: "A situação atual da mulher na visão do Poder Judiciário" abordando a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha; Fátima Terezinha Guimarães, Prefeita de Itaju - SP, sobre o tema: "Mulher, do que você abriria mão?"
Na noite de ontem, 08 de março, através do GAPPA - Brotas, aconteceu no cine São José palestra ministrada pelo Dr. Reginaldo Siqueira, MM. Juiz da Comarca de Brotas-SP, falando sobre tema: "A situação atual da mulher na visão do Poder Judiciário" abordando a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha; Fátima Terezinha Guimarães, Prefeita de Itaju - SP, sobre o tema: "Mulher, do que você abriria mão?"
A Secretaria Municipal de Educação, parabeniza todas as mulheres da comunidade brotense, e em especial àquelas que trabalham na rede municipal de ensino!
Lei Maria da Penha
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
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